Avisos Legais

1. Natureza do Site

O portal Orientação CNH (orientacaocnh.org) é um site de caráter exclusivamente educativo e informativo, mantido pela empresa Rogerio Martins Ribeiro LTDA (CNPJ: 45.785.759/0001-65). Nosso objetivo é reunir e organizar informações públicas sobre programas de CNH Gratuita, habilitação e legislação de trânsito no Brasil, facilitando o acesso do cidadão a esses conteúdos.

Este site NÃO é um órgão governamental e NÃO possui qualquer vínculo, parceria ou afiliação com o DETRAN, Secretarias de Trânsito, Ministério dos Transportes ou qualquer outro órgão público federal, estadual ou municipal.

Declaramos expressamente que NÃO realizamos nenhuma das seguintes atividades:

• NÃO realizamos inscrições em programas de CNH Gratuita ou qualquer outro programa governamental;
• NÃO emitimos, renovamos ou fornecemos Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• NÃO oferecemos CNH gratuita, desconto em habilitação ou qualquer benefício governamental;
• NÃO coletamos dados pessoais para fins de cadastro em programas públicos;
• NÃO intermediamos serviços entre o cidadão e órgãos de trânsito;
• NÃO cobramos qualquer valor por serviços relacionados à habilitação;
• NÃO garantimos vagas, aprovações ou participação em qualquer programa governamental.

Todo o conteúdo publicado neste portal tem finalidade meramente informativa e educativa. Para realizar inscrições, obter documentos ou acessar serviços oficiais, o cidadão deve procurar diretamente os órgãos competentes, como o DETRAN de seu estado.

2. Política de Publicidade

O portal Orientação CNH é financiado por meio de anúncios publicitários veiculados pela plataforma Google Ads. Esta receita publicitária é o que permite a manutenção, atualização e operação contínua do site.

Princípios da nossa política de publicidade:

• Independência editorial: O conteúdo editorial do portal é produzido de forma independente e não é influenciado pelos anunciantes. As informações publicadas refletem pesquisas em fontes públicas oficiais e não são direcionadas por interesses comerciais de terceiros.
• Transparência: Todas as páginas do portal exibem avisos claros informando que o site é financiado por publicidade (Google Ads). O CNPJ da empresa responsável (45.785.759/0001-65) é exibido de forma visível em múltiplos locais de cada página.
• Identificação de anúncios: Os anúncios exibidos no site são claramente identificados e diferenciados do conteúdo editorial. Os anúncios são gerenciados pelo Google e seguem as políticas de publicidade da plataforma Google Ads.
• Responsabilidade sobre anúncios: O conteúdo dos anúncios exibidos é de responsabilidade dos respectivos anunciantes e da plataforma Google. O portal Orientação CNH não endossa, garante ou se responsabiliza pelos produtos, serviços ou informações veiculados nos anúncios de terceiros.

A empresa responsável por este portal é: Rogerio Martins Ribeiro LTDA — CNPJ: 45.785.759/0001-65.

3. Identificação da Empresa

Em conformidade com a legislação brasileira e em respeito ao princípio da transparência, apresentamos os dados completos da empresa responsável por este portal:

4. Conteúdo Editorial

O conteúdo publicado no portal Orientação CNH é elaborado com base em informações de domínio público, obtidas principalmente a partir de fontes oficiais do governo brasileiro, incluindo sites com domínio .gov.br, legislação vigente, portarias, resoluções do CONTRAN e publicações oficiais dos DETRANs estaduais.

Sobre as fontes de informação:

• As informações são pesquisadas em fontes públicas oficiais, como portais governamentais (.gov.br), diários oficiais e legislação federal e estadual;
• O conteúdo é atualizado periodicamente, mas pode não refletir alterações legislativas ou normativas ocorridas após a última atualização;
• Programas de CNH Gratuita variam conforme o estado e podem sofrer alterações sem aviso prévio por parte dos governos estaduais;
• Requisitos, prazos, documentação e critérios de elegibilidade podem ser modificados a qualquer momento pelos órgãos competentes.

Não garantimos a precisão, completude, atualidade ou adequação das informações para qualquer finalidade específica. O cidadão deve sempre consultar diretamente o DETRAN de seu estado ou os órgãos oficiais competentes para obter informações atualizadas e realizar procedimentos relacionados à habilitação.

5. Isenção de Responsabilidade

O portal Orientação CNH e a empresa Rogerio Martins Ribeiro LTDA não se responsabilizam por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações publicadas neste site;
• Eventuais prejuízos, danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso das informações aqui contidas;
• Imprecisões, erros ou omissões no conteúdo publicado, ainda que se empenhe em manter as informações atualizadas;
• Alterações em programas governamentais, requisitos de elegibilidade, prazos ou documentação exigida que não tenham sido refletidas no conteúdo do portal;
• Indisponibilidade temporária ou permanente do site por motivos técnicos, manutenção ou circunstâncias alheias ao nosso controle;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados neste portal;
• Conteúdo de anúncios publicitários exibidos no site, que são de responsabilidade dos respectivos anunciantes.

As informações deste portal são fornecidas "como estão" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. O uso das informações é de inteira responsabilidade do usuário.

6. Links Externos

O portal Orientação CNH contém links para sites externos, principalmente para portais governamentais com domínio .gov.br, com o objetivo de direcionar o cidadão às fontes oficiais de informação e aos canais adequados para a realização de procedimentos.

Estes links são fornecidos como referência e conveniência ao usuário. O portal Orientação CNH:

• Não é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites de terceiros;
• Não garante a disponibilidade, precisão ou segurança de sites externos;
• Não endossa necessariamente os produtos, serviços ou opiniões expressos em sites de terceiros;
• Recomenda que o usuário leia os termos de uso e políticas de privacidade de cada site externo que visitar.

A inclusão de um link neste portal não implica qualquer tipo de associação, parceria ou aprovação do conteúdo do site vinculado.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo original publicado no portal Orientação CNH, incluindo textos, estrutura editorial, design, logotipo, seleção e organização de informações, é de propriedade da Rogerio Martins Ribeiro LTDA (CNPJ: 45.785.759/0001-65) e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais, em especial a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

É vedado, sem autorização prévia e expressa:

• Reproduzir, copiar ou duplicar o conteúdo deste site, no todo ou em parte;
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas a partir do conteúdo publicado;
• Distribuir, transmitir, exibir publicamente ou disponibilizar o conteúdo para fins comerciais;
• Utilizar o nome, logotipo ou identidade visual do portal Orientação CNH sem autorização.

As informações de domínio público referenciadas neste portal (legislação, dados governamentais, etc.) permanecem sob seus respectivos termos de uso e não são objeto de reivindicação de direitos autorais por parte deste portal.

8. Privacidade e Dados

O portal Orientação CNH respeita a privacidade de seus usuários e está comprometido com a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/18).

Para informações completas sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Cookies

Este site utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação, analisar o tráfego do site e exibir anúncios personalizados por meio do Google Ads.

Para informações detalhadas sobre os tipos de cookies utilizados, suas finalidades e como gerenciar suas preferências, consulte nossa Política de Cookies.

10. Termos de Uso

O acesso e uso deste portal estão sujeitos aos nossos Termos de Uso, que estabelecem as condições, direitos e obrigações do usuário ao navegar e utilizar o conteúdo disponibilizado.

Para consultar as condições completas de uso deste site, acesse nossos Termos de Uso.

11. Alterações

A Rogerio Martins Ribeiro LTDA reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar estes Avisos Legais a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia aos usuários.

As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada nesta página. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.

Recomendamos que o usuário consulte esta página periodicamente para manter-se informado sobre quaisquer alterações nos Avisos Legais.

O uso continuado do portal após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.

12. Legislação Aplicável

Este portal e seus Avisos Legais são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) — proteção dos direitos do consumidor nas relações de consumo;
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) — princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/18) — tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas;
• Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) — normas de trânsito, habilitação de condutores e competências dos órgãos de trânsito;
• Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) — proteção dos direitos autorais sobre obras intelectuais;
• Código Civil (Lei 10.406/02) — regras gerais de responsabilidade civil e obrigações.

Em caso de conflito entre disposições destes Avisos Legais e a legislação vigente, prevalecerá a legislação aplicável.

13. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou questões decorrentes destes Avisos Legais ou do uso deste portal, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte — MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Empresa responsável: Rogerio Martins Ribeiro LTDA — CNPJ: 45.785.759/0001-65

Endereço: Rua Heitor Socrates Cardoso, 263, Santa Amelia, Belo Horizonte — MG, CEP: 31560-320

Contato: contato@orientacaocnh.org | (31) 99693-8605