Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o portal Orientação CNH (orientacaocnh.org), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui apresentada, solicitamos que não utilize este site. O uso continuado do portal após eventuais alterações nestes termos constitui aceitação das modificações realizadas.

Estes Termos de Uso regem o relacionamento entre o usuário e a empresa Rogerio Martins Ribeiro LTDA (CNPJ: 45.785.759/0001-65), responsável pela manutenção e operação deste portal.

2. Natureza do Serviço

O Orientação CNH é um portal educativo independente que fornece informações sobre programas de CNH Gratuita, habilitação e processos relacionados ao trânsito no Brasil. É fundamental que o usuário compreenda:

• NÃO somos o DETRAN ou qualquer órgão governamental.
• NÃO realizamos inscrições em programas de CNH Gratuita.
• NÃO emitimos CNH, permissão para dirigir ou qualquer documento oficial.
• NÃO oferecemos CNH gratuita ou qualquer benefício governamental.
• NÃO temos vínculo, parceria ou representação junto ao DETRAN, Secretarias de Trânsito ou qualquer entidade pública.

Nosso serviço consiste exclusivamente em reunir, organizar e disponibilizar informações de caráter educativo, orientando o cidadão sobre como acessar programas públicos por meio dos canais oficiais. CNPJ: 45.785.759/0001-65.

3. Uso Permitido

O conteúdo disponibilizado neste portal destina-se exclusivamente ao uso pessoal e não comercial. O usuário está autorizado a:

• Acessar e ler o conteúdo para fins de informação pessoal.
• Compartilhar links das páginas em redes sociais ou outros meios, desde que mantida a atribuição à fonte original.
• Imprimir páginas para uso pessoal e não comercial.

É expressamente proibido o uso de ferramentas automatizadas (bots, scrapers, crawlers) para extração massiva de conteúdo deste portal sem autorização prévia por escrito.

4. Uso Proibido

Ao utilizar este portal, o usuário compromete-se a não:

• Reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo sem autorização expressa.
• Utilizar o conteúdo para criar sites ou materiais que possam induzir terceiros a erro.
• Modificar, adaptar ou criar obras derivadas do conteúdo sem autorização.
• Utilizar o portal para qualquer finalidade ilícita ou contrária à legislação brasileira.
• Tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança do portal.
• Inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Utilizar o nome, marca ou identidade visual do portal para se passar por representante ou afiliado.
• Realizar engenharia reversa ou descompilar qualquer parte do portal.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente neste portal — incluindo textos, imagens, logotipos, layout, código-fonte e design — é protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e pertence à Rogerio Martins Ribeiro LTDA (CNPJ: 45.785.759/0001-65), salvo quando expressamente indicado de outra forma.

A reprodução total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia por escrito constitui violação dos direitos autorais e estará sujeita às penalidades previstas em lei.

6. Conteúdo de Terceiros

Este portal pode conter links para sites de terceiros, incluindo portais governamentais (.gov.br), para fins de referência e complementação das informações educativas. A inclusão desses links não implica em:

• Endosso, aprovação ou recomendação dos conteúdos de terceiros.
• Responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos.
• Garantia de disponibilidade ou precisão das informações em sites de terceiros.

Recomendamos que o usuário sempre consulte os sites oficiais do governo (como detran.gov.br, gov.br e portais estaduais) para obter informações atualizadas e oficiais sobre programas de habilitação.

7. Isenção de Garantias

O conteúdo deste portal é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, não garantimos:

• A exatidão, completude ou atualidade de todas as informações publicadas.
• A disponibilidade ininterrupta ou livre de erros do portal.
• Que o conteúdo atenda às necessidades específicas de cada usuário.
• A ausência de vírus ou componentes prejudiciais no site.

As informações sobre programas governamentais podem sofrer alterações a qualquer momento por parte dos órgãos competentes, sem aviso prévio a este portal.

8. Limitação de Responsabilidade

A Rogerio Martins Ribeiro LTDA (CNPJ: 45.785.759/0001-65) não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes de:

• Decisões tomadas com base nas informações disponibilizadas neste portal.
• Impossibilidade de acesso ao portal ou falhas técnicas.
• Ações de terceiros relacionadas ao uso das informações aqui disponíveis.
• Alterações em programas governamentais não refletidas imediatamente no portal.

O usuário reconhece que é o único responsável pelas decisões tomadas a partir das informações obtidas neste portal e que deve sempre confirmar dados junto aos órgãos oficiais competentes.

9. Publicidade

Este portal é mantido financeiramente por meio de anúncios publicitários exibidos pelo Google Ads. Informamos que:

• Os anúncios exibidos são gerenciados pelo Google e podem ser personalizados com base nos interesses do usuário.
• O conteúdo editorial do portal é independente dos anunciantes e não é influenciado pela publicidade.
• A presença de anúncios não implica em endosso dos produtos ou serviços anunciados.
• O usuário pode gerenciar suas preferências de anúncios nas configurações de anúncios do Google.

Para mais informações, consulte nossos Avisos Legais sobre Publicidade.

10. Privacidade

A coleta e o tratamento de dados pessoais dos usuários deste portal são realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar este portal, o usuário reconhece que leu e compreendeu nossa Política de Privacidade e consente com as práticas nela descritas.

11. Alterações

A Rogerio Martins Ribeiro LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página.

Recomendamos que o usuário revise periodicamente estes Termos de Uso para se manter informado sobre eventuais atualizações. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.

O uso continuado do portal após a publicação de alterações constitui aceitação integral dos novos termos.

12. Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da utilização deste portal, fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte — MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Razão Social: Rogerio Martins Ribeiro LTDA
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